(DOC. VP 435.5461.6132.2798)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Obrigação de fazer - Sentença de procedência - Autor portador de sequelas pós-operatórias com necessidades especiais - Fornecimento de cadeira de rodas, cadeira de banho e órteses - Alegado direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o atendimento médico, fornecendo os insumos prescritos - É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional - Recurso oficial não provido.

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