(DOC. VP 435.4971.5027.4666)

TJSP. Remessa Necessária. Reabilitação criminal. Recurso ex officio. Prazo e demais requisitos legais verificados. Manutenção da decisão declaratória de reabilitação. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote