(DOC. VP 435.1767.2918.3208)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Pedido visando à anulação do processo. Nulidades não verificadas. Norma processual inexistente à época dos fatos. O processo penal é regido pelo princípio do «tempus regit actum". Inteligência do CPP, art. 2º, que estabelece que os atos processuais devem ser praticados conforme a legislação vigente à época. Pretensão de oitiva de testemunha não arrolada no momento processual apropriado. Impossibilidade, por força da preclusão. 2. Mérito. Condenação que se lastreia tão some

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