(DOC. VP 435.1446.0166.6517)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CDC, art. 6º, VIII. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito movida por consumidora idosa, determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora, com fundamento no CDC, art. 6º, VIII. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, quando há alegação de contratação

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