(DOC. VP 434.9932.1796.7319)

TJRJ. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DOAÇÃO INOFICIOSA. EXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. PRESERVAÇÃO DA LEGÍTIMA. 1.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade de doação e indenização por danos morais. 2. Discussão sobre a doação inoficiosa que ultrapassa a parte disponível do patrimônio do doador, conforme CCB, art. 549. Precedentes: 0000030-82.2020.8.19.0049 - Apelação. Des(A). Sônia de Fátima Dias - Julgamento: 01/08/2023 - Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; 0000434-86.2014.8.19.0068 - Apelação. Des(A). Sirley Abreu Biondi - Julgamento: 01/04/2020

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