(DOC. VP 434.9122.2422.1937)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Falsificação de documento particular (CP, art. 298, caput) - Recurso Defensivo: Manutenção do regime fechado - art. 33, parágrafo 3º, do CP - Apelante possuidor de maus antecedentes e reincidente - Inviabilidade da aplicação da Súmula 269, do Colendo STJ. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - CP, art. 44, II. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote