(DOC. VP 434.6908.1124.3304)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Tatuí. Extinção da execução por falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação. Descabimento. Insurgência fundada na inocorrência de prescrição que não pode ser conhecida, por falta de interesse recursal, já que não houve o reconhecimento da prescrição na origem. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral 1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes provid

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