(DOC. VP 434.5264.7565.2017)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Sentença de procedência quanto ao ato infracional análogo aa Lei 11.343/06, art. 33, com a imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber: (i) se o conjunto probatório é suficiente a autorizar a procedência da representação Ministerial; (ii) subsidiariamente, se é viável o abrandamento da MSE imposta para liberdade assistida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descreve a representação que, em 11/10/2024, F. G. foi flagrado ao lado do imputável

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