(DOC. VP 434.4837.2635.2194)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ADI 5492 - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO PARA A JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5492, declarou inconstitucional a regra de competência do CPC que permitia que os estados e o Distrito Federal pudessem responder a ações em qualquer comarca do país.

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