(DOC. VP 434.4338.7145.3502)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (CP, art. 129, §13), CONSTRANGIMENTO ILEGAL COM EMPREGO DE ARMA (CP, art. 146, § 1º) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI N.10.826/03, ARTS. 12 E 15) - RECURSO DEFENSIVO: DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL (CP, art. 129, §13) PARA AQUELE PREVISTO NO art. 129, §9º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - DESCABIMENTO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL (CP, art. 146, §1º) - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS INSCULPIDOS NA LEI N.10.826/03 (art. 12 E art. 15) - INVIABILIDADE - AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Constatada a ocorrência de violência de gênero, não há falar em desclassificação da conduta tipificada no art. 129, §13, do CP, para aquela prevista no art. 129, §9º, do mesmo diploma legal. 2. Devidamente comprovadas a autoria e a materialidade do delito de constrangimento ilegal é, de rigor, a manutenção da condenação. 3. A aplicação do princípio da consunção pressupõe que um crime seja perpetrado com o objetivo de levar outro a efeito, caracterizando-se, assim, um único

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