(DOC. VP 433.9344.9593.6577)

TJSP. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Lei Municipal. Município de Presidente Prudente. Lei 11.301, de 21 de fevereiro de 2024, que «dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos profissionais da educação, em efetivo exercício nas escolas públicas municipais". Ao estender a alimentação fornecida aos educandos aos profissionais da educação, a norma impugnada, de iniciativa parlamentar, interfere no planejamento e na organização da rotina escolar, afrontado a independência entre os Poderes. Inteligência dos a

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