(DOC. VP 433.9180.7400.9626)

TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, CAPUT, DUAS VEZE, N/F 69 DO CP. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME

1.Impetração em que se pretende a nulidade da Decisão que recebeu a Denúncia na qual se imputa ao paciente a prática do crime descrito no art. 129, caput, duas vezes, n/f 69, ambos do CP, argumentando a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da ausência de proposta de transação penal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão controvertida consiste em saber se a ausência de manifestação ministerial quanto a oferecimento ou quanto a recusa de oferecimento de medidas de

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