(DOC. VP 433.7849.8108.7045)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Acolhimento em primeiro grau - Reconhecimento de fazer jus, a excipiente, à imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Associação civil sem fins lucrativos - Fato, em princípio, incontroverso nos autos - Ônus da prova, em contrário, que compete ao ente tributante e do qual não pode se desvencilhar, em sede excepcional - Interpretação da Súmula 393/STJ e da Súmula Vinculante 52/STF - Sentença ref

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