(DOC. VP 433.6148.7304.5309)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. PLANO REAL. NOVO PADRÃO MONETÁRIO. CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV (UNIDADE REAL DE VALOR). LEI 8.880/94. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1-

Julgamento extra petita. Inexistência. Perfeita correlação entre pedidos iniciais e sentença. 2- Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Relação de trato sucessivo. Perda do direito pelo decurso do lapso temporal que apenas alcança as prestações vencidas além do quinquênio precedente à propositura da ação. Aplicação do Decreto 20.910/32, art. 3º e da Súmula 85/STJ. 3- As regras da Lei 8.880/1994 são aplicáveis aos servidores públicos civis e militares de todos os

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