(DOC. VP 433.5965.7515.4534)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS.

Ausência de demonstração segura sobre a finalidade mercantil da droga. Condenação pela Lei 11.343/06, art. 28 que se mostra de rigor. Fixação da pena em prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 05 meses. Apelo parcialmente provido

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