(DOC. VP 433.4675.9953.7107)

TST. I - «AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Impõe-se dar provimento ao agravo quando satisfeitos os pressupostos de cabimento do recurso que se pretende destrancar. Agravo de instrumento provido» . (Agravo de instrumento julgado na sessão do dia 2/12/2015, sob a relatoria do Desembargador Convocado Gilmar Cavalieri). II - RECURSO DE REVISTA . NORMA COLETIVA. COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Cinge-se a controvérsia em definir se os adicionais constitucionais e legais devem integrar a base de cálculo para apuração d

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