(DOC. VP 433.2182.3308.0299)

TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

As execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 na data do ajuizamento podem ser extintas por falta de interesse processual, à luz do princípio da eficiência administrativa, se não demonstrados os requisitos do Tema 1.184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. Nas execuções em curso, impõe-se a intimação do exequente a respeito, a fim de que demonstre a (i) prévia tentativa de conciliação/solução administrativa e (ii) protesto do título ou para requerer a suspensão do pr

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