(DOC. VP 432.9081.9320.0619)

TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Comércio de aves em desconformidade com as normas sanitárias e sem a autorização dos órgãos competentes. Atividade empresária irregular. Lacração de estabelecimento. Pretensão à nulidade do referido ato administrativo. Sentença de denegação da ordem. Recurso buscando a inversão do julgado. Impossibilidade. Exercício irregular de atividade empresária, desprovido da necessária licença para a comercialização de «aves vivas". Acordão transitado em julgado em ação civil pública correlata (1003107-81.2019.8.26.0127) que havia determinado o encerramento das atividades da requerida, salvo na hipótese de já ter obtido a competente licença perante os órgãos competentes. Requisição de vistoria e determinação de lacração que se encontra dentro do leque de competência do Ministério Público (art. 7º, II e 9º, III da Lei Complementar 75/1993). Ausência de comprovação nos autos de obtenção de licença pela apelante. Lacração que se insere no exercício regular do Poder de Polícia Municipal. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não demonstradas. Ausência de ofensa a direito líquido e certo. Ordem de denegação mantida. Recurso desprovido.

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