(DOC. VP 432.5166.5076.4241)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUANTO AOS INDÍCES DE REAJUSTE NÃO CONFIGURADA. 1.

Cuida-se, na origem, de ação cominatória cumulada com condenatória em que a autora requereu o reajuste a parcela «Direito Pessoal - Magistério A3 L2365» e a condenação dos réus ao pagamento dos valores retroativos. 2. Decisão recorrida que rejeitou impugnação, ao fundamento de que «a prescrição atinge apenas o pagamento das diferenças no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, e não o direito à revisão conforme índices estabelecidos ao longo dos anos.» 3. Prescriç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote