(DOC. VP 432.0804.9508.9519)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Parte autora que não reconhece contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Sentença de procedência parcial. Apelo de ambas as partes. 2. Réu que alega serem os descontos decorrentes de operações de portabilidade dos contratos de empréstimo que a autora teria com outras instituições bancárias. Autora que apela, exclusivamente, pela majoração dos danos morais. 3. Aplicação do CDC. Observância da súmula . 297 do STJ: «O CDC é aplicável às in

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