(DOC. VP 431.9274.9547.3304)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO. INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelo interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução, reconhecendo a inexigibilidade da cobrança de mensalidades posteriores a pedido de resilição do contrato de plano de saúde, declarando inexigível o título executivo extrajudicial e extinguindo a execução. A operadora de saúde recorre, alegando possibilidade da cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de cobrança de mensalidades após o pedido de

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