(DOC. VP 431.8697.8180.1766)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA PROFERIDA. AGRAVO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando que a recorrente custeie procedimentos bucomaxilofaciais, sob pena de multa por descumprimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ausência dos requisitos para concessão da tutela antecipada; (ii) afastamento ou redução da multa arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III.

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