(DOC. VP 431.6854.7143.7521)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATO ILÍCITO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAR CARACTERIZADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas por EMCCAMP RESIDENCIAL S/A e JOELMA BORGES RESENDE contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização c/c obrigação de fazer, condenando a construtora ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido pela segunda apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o direito da segunda apelante foi atingido pela decadência; (ii) estabelecer se os vícios c

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