(DOC. VP 431.6170.4962.4400)

TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Pretensão fundada na manutenção de gravame anteriormente anotado em ação de busca e apreensão. Processo extinto, sem julgamento do mérito. Falta de interesse. Inconformismo do autor. CARÊNCIA DE AÇÃO. Desnecessidade. O desbloqueio do veículo já foi deferido na ação de busca e apreensão, competindo ao recorrente pleitear o cumprimento da decisão, como já o fez. Por outro lado, há interesse no pedido reparatório, de modo que a r. sentença deve ser anulada para o fim de se deter

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