(DOC. VP 431.4680.1625.3574)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÃNSITO - DECISÃO QUE MANTEVE O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE APREENSÃO/BLOQUEIO DE CNH - TEMA REPETITIVO 1.137 - INCIDÊNCIA DO art. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA TESE JURÍDICA SOBRE O TEMA REPETITIVO (RESP 1.955.539/SP E RESP 1.955.574/SP) - DECISÃO ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICAD

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