(DOC. VP 431.1192.7223.3307)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. LEI 11.343/06, art. 33. ? I -

Caso em exame? Paciente que foi preso em flagrante em 18/04/2024 pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tendo tal prisão siso convertida em preventiva. II - Questão em discussão? A impetração alega que, na audiência que se realizaria em 22/10/2024, a autoridade apontada como coatora expediu alvará de soltura para todos os presos, menos para o paciente, o que fere o princípio constitucional da isonomia. Afirma que há excesso de prazo na custódia preventiva do

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