(DOC. VP 430.5103.8252.0351)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DEVOLUÇÃO DO RECURSO A TURMA JULGADORA PARA MANUTENÇÃO OU ADEQUAÇÃO DO JULGADO (ART. 1.030, II, CPC) - TEMAS 1.019 E 1.307 (ITEM 2 DA TESE), AMBOS, STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DESCABIMENTO. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL CIVIL - APOSENTADORIA ESPECIAL - Lei Complementar 51/1985 - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE - OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03.

Aposentadoria especial com base na Lei Complementar 51/85. Servidor policial civil que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das Emenda Constitucional 41/2003 e 47/05. Matéria pacificada no julgamento do IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Inaplicabilidade às aposentadorias especiais, conforme decidido no RE 1.162.672/SP/STF, objeto do Tema 1.019, assim como no RE 1.486.392/SP/STF, objeto do Tema 1.307 (item 2 da tese), amb

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