(DOC. VP 430.2130.1432.8987)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Mairinque - IPTU dos exercícios de 2001 a 2007 - Ação ajuizada em julho de 2008 - Créditos dos exercícios de 2001 a 2003 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Créditos dos exercícios de 2004 a 2007 - Interrupção do prazo prescricional pelo despacho citatório proferido em agosto de 2008, nos termos do CTN, art. 174, I - Citação ocorrida por edital em novembro de 2011 - Tentativas de localização de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote