(DOC. VP 430.2058.2452.4592)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto de prisão, deferindo-se a benesse - não acolhimento - a aplicação cumulativa de períodos de reabilitação encontra amparo no art. 90, da Resolução SAP 144/2010 - competência concorrente para legislar sobre direito penitenciário (CF, art. 24, I) - não verificada afronta ou desbordamento da Lei 7.210/1984 (art. 47) - precedentes - ausência de boa conduta carcerária - indícios de não assimilaçã

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote