(DOC. VP 429.9816.2990.2040)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - TEMA 1234 (STF) - FORNECIMENTO - MEDICAMENTO EXCEPCIONAL - POLÍTICAS DO SUS - NÃO INCLUSÃO - DIMESILATO DE LISDEXANFETAMINA (VENVANSE) - TDAH - RECURSO PROVIDO. -

No julgamento do Tema 1.234, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese que «para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do CF, art. 109, I/88, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), di

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