(DOC. VP 429.9671.9496.7554)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c danos morais - Decisão agravada manteve a suspensão do processo em razão da determinação proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Justiça gratuita - Tema da justiça gratuita não decidido pelo Juízo a quo - Tema não pode ser enfrentado pelo Tribunal pena de supressão de instância em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.  Alegação de que a ação tra

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