(DOC. VP 429.9421.9292.7348)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO. 1- A

posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. 2- O esbulho possessório é caracterizado com a comprovação de posse ilegal exercida sobre imóvel, podendo ser demonstrado por meio de notificação extrajudicial enviada ao possuidor impondo prazo para desocupação do bem, o qual não é atendido.

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