(DOC. VP 429.8288.7196.1633)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Ação ordinária - Servidor Público Aposentado - Portador de cardiopatia grave - Restabelecimento de isenção de Imposto de Renda - Admissibilidade - Previsão legal na Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Cumulação - Devolução das parcelas descontadas - Possibilidade - Correção monetária e juros moratórios - Tema 810 do STF - Emenda Constitucional 113/2021 - Taxa Selic - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido

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