(DOC. VP 429.6927.9224.2496)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Pronunciamento judicial que extinguiu o cumprimento de sentença pela satisfação do débito - Inadequação da via eleita - Decisão recorrida que é sentença, pondo fim ao cumprimento de sentença - Inteligência do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC/2015 - Ato recorrível por meio de Recurso de Apelação - Inaplicabilidade da fungibilidade recursal por se tratar de erro inescusável - Recurso não conhecido

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