(DOC. VP 429.6892.0787.5979)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pena de multa - Extinção d punibilidade da pena de multa pela prescrição - Prazos prescricionais que estão expressamente contidos na legislação penal, a qual deve prevalecer em razão de sua especialidade - Multa penal que, mesmo considerada dívida de valor, mantém a natureza de sanção penal - Entendimento que se extrai do julgamento da ADI 3150, decisão de efeitos vinculante e erga omnes - Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que tamb�

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