(DOC. VP 429.6467.0484.0877)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO § 2º DO CLT, art. 896 E DA SÚMULA 266/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

O Regional entendeu que o fato de o exequente não haver habilitado o seu crédito perante a assembleia geral de credores o libera de observar os termos do plano de recuperação judicial homologado e já encerrado, pois «somente a habilitação do crédito laboral na recuperação judicial (e enquanto estiver em curso, obviamente) é que dá ensejo à observância dos termos do plano de recuperação judicial". Observa-se que a matéria controvertida nos autos está relacionada à interpreta�

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