(DOC. VP 429.5258.5387.7576)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO PETIÇÃO INICIAL.

Decisão determinando a emenda da petição inicial e apresentação de documentação para análise do pedido de justiça gratuita. Ausência de recurso. Preclusão. Petição de emenda a requerer prazo. Indeferimento da gratuidade e julgado extinto o feito sem resolução do mérito. Determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, enunciado aprovado em curso coordenado pela c. Corregedoria Geral da Justiça. Possibilidade. Dever de cautela do juiz. Justiça gratuita

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