(DOC. VP 429.5167.6579.4005)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS.

Insurgência recursal contra decisão que indeferiu, por ora, o levantamento de valores penhorados, até comunicação pela inventariante da situação do inventário. Comunicação ao inventário dos créditos dos autos que devem ser analisados pelo juízo, antes do deferimento de eventual levantamento. Aplicação do princípio da universalidade da herança (CC/02, art. 1.784) e necessidade de assegurar o pagamento proporcional das dívidas (CC/02, art. 1.997). Impossibilidade de fracionar-se

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