(DOC. VP 429.3521.8728.8385)

TJSP. VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória - inadmissibilidade - aperto no pescoço e braço da vítima - contravenção que se caracteriza com a agressão, ainda que não cause lesões - materialidade e autoria demonstradas - declarações da vítima corroboradas pelos demais elementos acostados aos autos - condenação mantida - PROVIMENTO PARCIAL PARA OUTRO FIM. VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - atipicidade da conduta - aplicação dos princípios da ins

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