(DOC. VP 429.2686.8619.7622)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REGULAMENTANDO A VISTAÇÃO PATERNA AO FILHO. RECURSO DA PARTE RÉ, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E, NO MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE: ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES À CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO. ALÉM DISSO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE O JULGADOR INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE JULGUE DESNECESSÁRIAS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). NO CASO DOS AUTOS, HOUVE A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL, QUE CONCLUIU NO SENTIDO DE INEXISTIR ÓBICE AO ESTREITAMENTO DO CONTATO PATERNO, APENAS RECOMENDANDO A AUSÊNCIA DE PERNOITE NOS PRIMEIROS TRÊS MESES DE ADAPTAÇÃO. NÃO HÁ PROVAS NO SENTIDO DE QUE A APELANTE TENHA SIDO INTIMIDADA PELO APELADO QUANDO DA REALIZAÇÃO DA ENTREVISTA. LOGO, NÃO DEMONSTRADO NOS AUTOS A INOBSEVÂNCIA DO PROTOCOLO SOB PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. NÃO BASTASSE ISSO, INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO ESTUDO SOCIAL, A APELANTE QUEDOU-SE INERTE, NÃO APRESENTANDO JUSTIFICATIVA QUE IMPEDISSE SUA MANIFESTAÇÃO, DE MODO QUE INEXISTE OFENSA AO CPC, art. 10. DO MÉRITO: RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A ALTERAÇÃO DA VISITAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO «A QUO". GENITOR QUE POSSUI PLENA CAPACIDADE DE ORGANIZAR O SEU TEMPO DE CONVIVÊNCIA COM O FILHO NOS MOLDES ESTIPULADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA PARTE RÉ, MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), A TEOR DO ART. 85, PARÁGRAFO 11, DO CPC/2015, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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