(DOC. VP 428.9993.6783.7647)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECLUSÃO. TEORIA DA NULIDADE DE ALGIBEIRA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL CONFIRMADA. ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO CORRIGIDO. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da ação rescisória, sob fundamento de ausência de interesse de agir. 2. O agravante sustenta erro na fixação do valor da causa, indeferimento indevido da gratuidade de justiça e ausência de análise de provas falsas e erro de fato na decisão rescindenda. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para a propos

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