(DOC. VP 428.9012.2383.0870)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação ordinária proposta por Minha Biblioteca Ltda contra o Município de São Paulo, pleiteando o reconhecimento de imunidade tributária sobre a prestação de serviços de cessão temporária de livros digitais em plataforma online, com base no art. 150, VI, «d» da CF/88, e a repetição do indébito. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste no reconhecimento da imunidade tributária para a disponibilização de livros eletrônicos por meio de plat

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