(DOC. VP 428.8024.2961.2044)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR - HORAS EXTRAS - ADICIONAL. LEI 11.738/2008. DESCUMPRIMENTO DA PROPORÇÃO DE JORNADA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.

A agravante insiste em alegar a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar a demanda. Afirma que a carga horária da reclamante, professora, é fixada pela Lei Complementar Municipal 37/2010, regramento esse que deve prevalecer considerando que a autora presta serviço de âmbito municipal e de interesse local. Assevera que Lei 11.738/2008, nunca regulamentou a modificação da carga horária dos professores. Ressalta que o art. 2º, §4º da referida Lei não determina o pagam

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