(DOC. VP 428.7637.8807.1690)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL.

Juros remuneratórios. Contrato de empréstimo pessoal consignado em benefício previdenciário. Abusividade das taxas pactuadas. Não demonstração. Percentual ajustado que pouco supera a média de mercado, divulgada à época da contratação. Ausência de desequilíbrio contratual. Incidência das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ. Inexistência de quantia a restituir. Indenização por danos morais. Pretensão improcedente. Cobranças fundadas em contrato legítimo. Ausência de falha na pr

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