(DOC. VP 428.7296.7228.2570)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. CDC. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinta a ação em razão do reconhecimento da prescrição quinquenal. A ação objetivava a declaração de inexistência de débitos associados a mensalidades descontadas do benefício previdenciário, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber:(i) se o prazo prescricional aplicável à pretensão d

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