(DOC. VP 428.7031.1739.2387)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Diferenças salariais - Direito à integralidade e paridade da GGE do exequente reconhecido na ação de conhecimento - Resistência injustificada da recorrente ao cumprimento da decisão judicial - Inadmissibilidade - Observância à coisa julgada - Condenação ao pagamento de multa diária - Possibilidade - Ante o reiterado descumprimento da obrigação de fazer por parte da Fazenda admissível a majoração da multa e condenação por litigância de má fé e ato a

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