(DOC. VP 428.5559.1152.0351)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Julgamento fundamentado em premissa equivocada - Documento acostado aos autos comprova que o tratamento é ministrado em ambiente ambulatorial, o que descaracteriza o uso domiciliar do fármaco arguido pela ré nas razões de apelação - Reconhecimento do reclamo da autora/embargante e consequente integração do julgado - Acolhimento dos Embargos com efeito modificativo do resultado do julgamento da apelação para manutenção da sentença proferida pelo Juízo singular - EMBARGOS CONHECIDOS

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