(DOC. VP 428.1010.3251.3602)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. DESCABIMENTO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação impenhorabilidade. Incidência da exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, II, uma vez que a dívida executado foi contraída para a aquisição do imóvel. Precedentes desta C. Turma Julgadora. Pretensão rejeitada. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote