(DOC. VP 427.9476.7380.6445)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES INSALUBRES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de pagamento de adicional de insalubridade, formulado em ação indenizatória ajuizada em face do MUNICÍPIO DE BETIM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a recorrente faz jus ao adicional de insalubridade por exercer suas funções em condições insalubres de forma habitual e permanente; e (ii) determinar se a conclusão do laudo pericial é suficiente para afastar o

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