(DOC. VP 427.7923.5463.1277)

TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

Autuação de trânsito do município de Guararema. Transferência de pontuação e débito do antigo proprietário para o novo. Ação ajuizada por ambos para tal finalidade. Transferência bancária que dá plausibilidade à alegação da venda e transferência do veículo. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido

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